Autos do cliente no ChatGPT: 2 deveres que continuam a aplicar-se

Os reguladores já descreveram esta situação exata, e nenhum lhe responde com um simples sim ou não. A Solicitors Regulation Authority, que regula os solicitors em Inglaterra e no País de Gales, no seu relatório Risk Outlook sobre inteligência artificial (20 de novembro de 2023), aponta como ameaça particular à confidencialidade o caso de «um funcionário que usa uma IA online, como o ChatGPT, para responder a uma pergunta sobre o processo de um cliente» («a staff member using an online AI, such as ChatGPT, to answer a question on a client's case»). As ordens profissionais de outros países chegaram ao mesmo ponto pelo seu próprio caminho. Com palavras diferentes, descrevem dois deveres que se mantêm depois de o ficheiro ser carregado: o segredo e a responsabilidade pelo que a ferramenta devolve.

Os mesmos dois deveres, em normas diferentes

Todas as profissões jurídicas têm um dever de confidencialidade ou de segredo profissional, e todas responsabilizam o advogado pelo trabalho que entrega. Em Portugal, o segredo profissional do advogado está no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro). A redação, as exceções e as consequências mudam de país para país, mas as posições são próximas. Três exemplos:

• Estados Unidos (ABA Formal Opinion 512, 29 de julho de 2024). Para a American Bar Association, à luz da Model Rule 1.6, quando uma ferramenta «autoaprendente» puder revelar informação relativa ao mandato, é necessário o consentimento informado do cliente antes de essa informação lá entrar, e «limitar-se a acrescentar cláusulas gerais e padronizadas às cartas de mandato» («merely adding general, boiler-plate provisions to engagement letters») não chega. Na prática, valem as regras e os pareceres de cada estado, que variam.
• Inglaterra e País de Gales (SRA Risk Outlook, 20 de novembro de 2023). As sociedades que usam IA «terão de garantir que o uso que fazem dela protege a confidencialidade e o segredo profissional» («will need to make sure that their use of it protects confidentiality and legal privilege»), e cada profissional «continuará a ser responsável pelos resultados da IA que utiliza» («you will remain responsible and accountable for the outputs from AI you are using»).
• Europa (CCBE Guide on the use of generative AI by lawyers, 2 de outubro de 2025). O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE), de que a Ordem dos Advogados portuguesa faz parte, recomenda que os advogados «se abstenham de introduzir quaisquer dados pessoais, confidenciais ou outros dados relativos ao cliente» numa ferramenta de IA generativa, «a menos que existam salvaguardas adequadas» («should refrain from entering any personal, confidential or other data related to the client… unless there are appropriate safeguards in place»), e que verifiquem o resultado antes de o usarem no seu trabalho, quando o caso o exija.

São exemplos, e não um levantamento completo. Nos sistemas de tradição romano-germânica, o segredo profissional é muitas vezes protegido também pelo direito penal, e não apenas pelas regras deontológicas, o que agrava as consequências de um carregamento descuidado. Em Portugal, a violação de segredo é crime (art. 195.º do Código Penal). Antes de se apoiar em qualquer destes exemplos, confirme as regras da Ordem dos Advogados e as orientações que tenha publicado sobre IA.

Quanto ao segundo dever, há um caso que serve de aviso. Em Ayinde v London Borough of Haringey [2025] EWHC 1383 (Admin) (6 de junho de 2025, parágrafo 6), o Divisional Court (formação de dois juízes do High Court inglês) afirmou que as ferramentas de acesso livre, como o ChatGPT, «não são capazes de fazer uma pesquisa jurídica fiável» («are not capable of conducting reliable legal research») e podem «pretender citar passagens de uma fonte verdadeira que não constam dessa fonte» («purport to quote passages from a genuine source that do not appear in that source»). O caso dizia respeito à pesquisa de jurisprudência e doutrina, e não aos documentos de um cliente. Mas a falha que descreve, uma citação convincente que não está na fonte, é a mesma que importa quando a fonte são os autos do seu processo.

A confidencialidade depende dos termos que aceitou

Por «ChatGPT» entendem-se vários produtos. Uma conta pessoal gratuita, um plano individual pago e o contrato de uma organização com o fornecedor podem ter termos diferentes quanto à conservação dos dados, ao treino de modelos e a quem, no fornecedor, pode ver o conteúdo. Esses termos também mudam. Não resumimos aqui a política atual de nenhum fornecedor, porque um resumo com a data de hoje pode estar errado no próximo trimestre. Leia os termos e as definições da conta que vai realmente usar, no dia em que a usar.

As perguntas a fazer a qualquer ferramenta de IA antes de lá colocar documentos de um cliente são as que faria a qualquer prestador externo que guarde material de clientes:

1. Onde é que o material é tratado e guardado, e ao abrigo de que acordo de tratamento de dados?
2. O conteúdo é usado para treinar um modelo, e onde é que isso está escrito?
3. Durante quanto tempo é conservado, e pode eliminá-lo?
4. Quem mais, no seu escritório ou no fornecedor, tem acesso a ele?
5. Que subcontratantes lhe tocam?
6. A carta de mandato, as instruções do cliente ou as regras da Ordem exigem primeiro o consentimento do cliente?

Se a resposta sincera a alguma destas perguntas for «não sei», há uma questão de confidencialidade a resolver antes de se pôr sequer a escolha da ferramenta. A forma como o seu escritório a resolve cabe a quem responde pelo cumprimento normativo e, quando necessário, ao cliente.

O segundo problema: uma resposta que não consegue rastrear

Suponha que os termos são aceitáveis. Um assistente de uso geral pode, ainda assim, dar-lhe uma resposta que não pode levar a uma audiência, por uma razão estrutural. Responde a partir do que tem na conversa e do que aprendeu no treino, e não é obrigado a mostrar de que página saiu cada frase. Com autos de trinta páginas, isso gere-se, porque pode confirmar lendo. Com milhares de páginas de documentos, muitas delas divididas por vários carregamentos, a verificação passa a ser o trabalho todo.

Exemplo inventado para este texto. Pergunta quando é que a ré soube do defeito pela primeira vez. A resposta é «em março de 2022, quando o encarregado de obra enviou um e-mail ao diretor do projeto». Parece bem. Mas o encarregado enviou quatro e-mails nesse mês, um dos anexos é uma digitalização e a resposta não indica nenhum deles. Antes de essa data entrar numa peça processual, alguém tem de encontrar o e-mail, confirmar a redação e verificar que nada anterior diz o contrário. Se a citação foi parafraseada ou misturada a partir de dois documentos, só vai descobri-lo lendo os dois.

É este o sentido prático de ser responsável pelo resultado, seja qual for o país em que exerce. O resultado só serve na medida em que consegue ligar cada frase de facto a um documento e a uma página. Descrevemos uma forma de o fazer antes de qualquer peça seguir para o tribunal em Texto de IA numa peça processual: 5 verificações a fazer antes.

O que exigir a uma ferramenta que lê os autos

Para ser justo com os assistentes de uso geral: para meia dúzia de documentos e uma pergunta pontual, ou para ajuda de redação que não diz respeito a uns autos concretos, são muitas vezes a ferramenta mais rápida, e nada do que aqui se diz o contraria.

Respostas ancoradas nos autos, na prática

O Legalnaut foi construído para o segundo problema. Cada resposta e cada rascunho indicam o documento, a página e a citação em que se apoiam, e cada um passa por uma verificação das citações nos autos antes de o ler: o documento existe, a página existe, as palavras citadas estão mesmo lá. O que falhar é-lhe comunicado como falha. Cada ficheiro importado recebe um resumo criptográfico SHA-256, por isso a página que cita não muda sem que se note. O seu material nunca é usado para treinar modelos: o Legalnaut não treina com dados de clientes, e os modelos de linguagem que utiliza funcionam ao abrigo de contratos que proíbem o treino com o seu material. Em matéria de segurança, a A2Z WEB, operadora do serviço, dispõe de um relatório SOC 2 Type II. A página de segurança indica onde estão os dados e os subcontratantes que lhes tocam, para que possa aplicar-lhe as seis perguntas acima. Uma comparação lado a lado, incluindo os casos em que um assistente de uso geral é a melhor escolha, está na página que compara o Legalnaut com o ChatGPT.

Trata-se de informação geral sobre deveres profissionais, e não de aconselhamento jurídico sobre o seu processo ou sobre as regras da sua Ordem.

Crie a sua conta e faça uma pergunta sobre um processo real em que cada resposta indica o documento, a página e a citação. Sem cartão de crédito.